Todo Microempreendedor Individual (MEI) deve pagar mensalmente a guia “Documento de Arrecadação do Simples Nacional”, ou popularmente chamada de DAS. Ele pode ser adquirido para quitação através do Portal do Empreendedor e pago por meio de boleto, Pix, débito automático ou pagamento online.
Apesar de ser um processo simples, ainda há muitos microempreendedores que não realizam este pagamento mensal. De acordo com a Receita Federal, em 2024, 6,2 milhões de CNPJs ficaram com dívidas no pagamento do DAS. Isso pode gerar consequências como multas e até perda de benefícios.
O presidente do Sescap-Ce, Carlos Átila, explica que o pagamento do DAS é a principal obrigação fiscal que um MEI tem com a Receita Federal, sendo necessário pagar até o dia 20 de todos mês, e se não quitado corretamente, está sujeito a juros. “A cada dia de atraso há uma multa de 0,33%, enquanto por mês aumenta para 2%. Isso se limitando a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00”.
Átila também salienta que o pagamento do “Documento de Arrecadação do Simples Nacional” é a única maneira de um microempreendedor ter acesso a benefícios previdenciários, como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria. “Caso um MEI passe 12 meses sem quitar o DAS, ele não terá mais acesso a nenhum desses privilégios. Para retornar aos condição de segurado, será necessário quitar o valor da dívida e cumprir mais uma vez o período de carência, que é de um ano”.
Além disso, após 12 meses sem realizar o pagamento do DAS, ou 2 anos sem entregar a Declaração Anual, o CNPJ do microempreendedor pode ser cancelado. Com isso, a dívida é transferida para o CPF, o que pode dificultar na aprovação de empréstimos, financiamentos e cartões. Junto com sanções que podem ocorrer com o negativado, como cobranças judiciais, impossibilidade de emitir certidões negativas e restrição para vender ou transferir bens.
Diante disso, manter o pagamento do DAS em dia é importante para garantir a continuidade do negócio, o acesso aos benefícios previdenciários e evitar complicações fiscais e financeiras.
